O papel do direito médico na pandemia da Covid-19

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A pandemia da Covid-19 provocou mudanças no mundo inteiro. No Brasil, uma série de medidas emergenciais foram adotadas, principalmente na área da saúde, o setor mais sobrecarregado nesse momento. Por isso, em um momento tão delicado, é importante esclarecer algumas questões relacionadas ao direito médico, quanto aos impactos para as operadoras e o uso da telemedicina.

Efeitos para os planos de saúde:

As medidas de saúde pública não valem diretamente para as operadoras, pois, como previsto em contrato, situações de epidemias, cataclismas, desastres naturais, pandemias e semelhantes estão excluídas da cobertura.

Porém, a pandemia causada pela Covid-19 já está gerando impacto considerável no âmbito da saúde suplementar ou privada, pois a portaria do Ministério da Saúde decretou emergência em saúde pública de importância nacional.,

Veja algumas medidas importantes que o consumidor deve estar ciente:

Procedimentos: a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) alterou o rol de procedimentos e incluiu como obrigatório o exame para detecção da Covid-19. Além disso, é de responsabilidade da operadora oferecer o que for necessário ao tratamento, apesar de não haver uma conduta terapêutica específica.

Canais de atendimento: as operadoras devem disponibilizar informações específicas sobre a doença aos seus beneficiários.

Telemedicina

A lei 13.989/2020, sancionada no dia 15 de abril, estabelece o uso da telemedicina. A nova legislação permite, em caráter emergencial, o uso da tecnologia para prestar atendimento médico sem a necessidade de contato físico com o paciente. O presidente Jair Bolsonaro autorizou o uso da ferramenta enquanto durar a crise causada pela Covid-19.
Uma alternativa para quem necessita de avaliação e tratamento médico contínuo, mas não precisa se deslocar a uma unidade de saúde, onde há o risco de contaminação pelo novo coronavírus. No entanto, é responsabilidade do médico informar ao paciente todas as limitações referentes ao uso da ferramenta, como a impossibilidade de realizar exames e os custos.

Para saber mais informações, acesse a cartilha “O Direito Médico e de Saúde diante da Covid-19”, elaborada por Comissões de Direito Médico e de Saúde da OAB São Paulo e de São José dos Campos.

Se precisar de orientação jurídica para fazer valer o seu direito, entre contato conosco. Será um prazer atendê-lo.